Empresas que precisam de caixa costumam recorrer à cessão de recebíveis. Em muitos casos, esses créditos são cedidos a um FIDC — Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
A operação parece simples: a empresa antecipa valores, melhora seu fluxo de caixa e transfere seus créditos ao fundo.
Mas existe uma pergunta decisiva: se o devedor original não pagar, quem assume o prejuízo?
Essa questão tem sido analisada pelo STJ, e a resposta exige atenção.
A Corte vem reforçando uma distinção importante: FIDC não é factoring. No factoring tradicional, o risco de inadimplemento normalmente é assumido pela faturizadora, razão pela qual cláusulas de regresso contra a empresa faturizada costumam ser vistas com restrição.
Já nas operações com FIDC, o entendimento pode ser diferente. O STJ tem admitido a validade de cláusulas pelas quais o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor, especialmente quando há previsão expressa no contrato. Em outras palavras: a empresa pode acreditar que apenas “vendeu recebíveis”, mas, na prática, pode ter assumido a obrigação de recomprar créditos ou garantir pagamentos futuros.
Esse ponto é especialmente relevante quando o contrato prevê coobrigação, recompra, notas promissórias, aval ou garantias pessoais. Muitas vezes, o risco jurídico não está no nome da operação, mas nos detalhes do instrumento contratual.
A principal mensagem dos julgados é clara: não basta chamar a operação de cessão, FIDC ou antecipação de recebíveis. É preciso analisar a estrutura real do negócio, a alocação de riscos e as garantias assumidas.
Para empresas, investidores e administradores, a cessão de recebíveis pode ser uma excelente ferramenta de financiamento. Mas, sem revisão jurídica adequada, pode também se transformar em uma execução, bloqueio patrimonial ou disputa milionária.
Recebíveis não representam apenas fluxo de caixa. Representam risco contratual.
Antes de assinar uma operação com FIDC, vale entender exatamente o que está sendo cedido, quem responde pelo inadimplemento e quais garantias foram assumidas.
Uma análise preventiva pode evitar que uma solução de caixa se transforme em um passivo inesperado.